domingo, 29 de janeiro de 2012

Temas Atuais sobre Procedimento Licitatório

Direito Administrativo - Temas Atuais sobre Procedimento Licitatório

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Temas Atuais sobre Procedimento Licitatório', apresentada pelo professor de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

Ensina o professor que licitação é um procedimento administrativo externo e concorrencial pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços estabelecendo uma competição entre eles para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta.

Resumidamente, os tipos de licitação são: a) Melhor preço, para objetos de baixa complexidade, na qual ganha a licitação quem oferecer o preço mais baixo; b) melhor técnica, para objetos de alta complexidade; c) técnica e preço, para objetos de complexidade intermediária; d) maior lance ou oferta, para licitações na modalidade leilão; e e) menor lance, para licitações na modalidade pregão.

Alerta o professor que "Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista têm que fazer licitação, com uma única exceção: as exploradoras de atividade econômica não precisam fazer licitação para compras e serviços relacionados as suas atividades finalísticas."

O professor vai falar ainda sobre o dever de licitar que ultrapassa os limites do Estado, que atinge algumas pessoas da iniciativa privada, que apesar de não pertencerem ao Estado, também estão sujeitas ao dever de licitar. Vai citar os casos mais importantes.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@aesapar.com. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2012

Responsabilidade Tributária por Transferência

Direito Tributário - Responsabilidade Tributária por Transferência

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Tributário com o tema "Responsabilidade Tributária por Transferência", apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spilborghs.

Explica o professor que "a instituição ou criação de um tributo será sempre  feita por lei (art. 114, CTN). A lei, por sua vez, deverá observar o princípio constitucional da isonomia, não podendo estabelecer distinções. Para que atenda ao Princípio da Isonomia, deverá trazer caráter hipotético (fato gerador + hipótese de incidência)."

O professor vai ensinar sobre obrigação tributária prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, sendo a 'Obrigação Principal' é a obrigação de dar ou efetuar o pagamento, obrigação essa que decorre da prática do fato gerador, portanto decorre de lei. A 'Obrigação Acessória' é a obrigação de fazer ou  não fazer, sempre acompanha a principal , como na Declaração de Imposto de Renda, na emissão de nota fiscal etc. Explica que "de acordo com o CTN a obrigação acessória está prevista na legislação tributária e tem por objetivo auxiliar a arrecadação e fiscalização."

Explica também que a obrigação tributária une as pessoas que tem o direito de receber, o sujeito ativo, com aquelas que tem o dever de pagar, o sujeito passivo. Vai explicar com mais detalhes os sujeitos da obrigação tributária.

Vai explicar que para que o sujeito seja responsável por uma obrigação tributária, é necessária previsão em lei complementar. A responsabilização pelo pagamento do tributo pode ocorrer por: a) Transferência, em que o Fisco cobra primeiramente o tributo do contribuinte e se por algum motivo o contribuinte não efetuar o pagamento, o responsável deverá fazê-lo; b) Substituição, em que a lei ordena que determinada pessoa recolha o tributo no lugar do contribuinte. Essa pessoa, como substituto, ocupa o lugar do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador; e c) Terceiros, previsto nos artigos 134, prevê responsáveis de forma regular, e 135, que prevê os terceiros responsabilizados por ato irregular, ambos do Código Tributário Nancional, como exemplo o inventariante.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@aesapar.com. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.