Medidas Socioeducativas

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Medidas Socioeducativas

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA uma exposição do tema 'Medidas Socioeducativas' com o Professor Flávio Martins.

Prevê  o ECA que "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: a) Advertência, que pode ser imposta somente pelo juiz e  consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

b) Obrigação de reparar do dano, quando se tratar de ato infracional com reflexos patrimoniais, aplicada ao adolescente que deverá restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo da vítima.

c) Prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (art. 117, ECA).

d) Liberdade assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118,ECA).

e) Regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial (art. 120,ECA).

f) Internação em estabelecimento educacional, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121, ECA).

Não deixe de acompanhar a mais esta edição do Prova Final, em que o professor Flávio Martins vai abordar com maestria essas questões grande relevância para o estudo do Direito Constemporâneo.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: provafinal@lfg.com.br. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.